Jociane Louvera

Abuso de Autoridade – Considerações Iniciais da Professora Jociane Louvera

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Essa lei Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Trata-se de uma lei nova, sem doutrina ou jurisprudência até o momento, portanto, o que texto traz, são consideraçoes iniciais da Professora Jociane Louvera, que com o passar do tempo, poderão passar por alterações.

Objetivo da Lei de Abuso de Autoridade

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Crimes Dolosos

  • 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

O crime de abuso de autoridade é crime de tendência “abusiva”, em qualquer das suas modalidades da Lei em comento, o agente o pratica com a finalidade de efetivamente abusar da autoridade, prejudicando outrem ou beneficiando a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Elemento Subjetivo Temos aqui o que a doutrina tradicional chama de dolo específico ou especial fim de agir e a doutrina moderna denomina Elemento Subjetivo do tipo.

Não há crime de abuso de autoridade se o agente infrator não agir com:

finalidade específica de prejudicar outrem

finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro

finalidade específica de agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Considerando a redação do parágrafo em estudo, podemos afirmar que todos os crimes previstos nessa lei, são dolosos, e a doutrina já vem afirmando, não ser possível o dolo eventual, mas apenas o dolo direto, em razão do especial fim de agir que motiva o agente infrator.

Hipótese de não configuração de Abuso

  • 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

A mera divergência não configura o crime de abuso, porque não estará presente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Para resguardar os magistrados, autoridades policiais e demais servidores, o legislador tomou a precaução de colocar esse artigo na lei em estudo.

Natureza Jurídica do § 2º A AMB já está rotulando esse parágrafo como causa de exclusão de ilicitude, na sua ação direta de inconstitucionalidade ajuizada. Controvérsia já existe, Rogério Sanches, por exemplo, entende tratar-se de causa excludente do dolo, de forma que exclui o próprio fato típico, pois se há divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas em momento algum pode-se imaginar que coexiste com as finalidades fúteis e torpes do parágrafo primeiro.

CAPÍTULO II

DOS SUJEITOS DO CRIME

Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: (rol exemplificativo)

I servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II membros do Poder Legislativo;

III membros do Poder Executivo;

IV membros do Poder Judiciário;

V membros do Ministério Público;

VI membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Sujeito Ativo São crimes próprios, o legislador exige condição pessoal específica do autor ser um Agente Público, em sentido amplo, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-la, da Administração direta, indireta ou fundacional (perante todos os entes da Federação).

Obs.1: ►  o particular pode responder por crime de abuso de  autoridade, quando estiver em concurso e desde que saiba que o agente é funcionário público.

Art. 30 CP ► Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Obs.2: ►  O Funcionário Público aposentado não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, mas o Funcionário Público licenciado pode, pois não precisa estar em serviço, basta agir a pretexto de exercê-la.

Obs.3: ►  Os Múnus público são indivíduos que a lei obriga a certos encargos em benefícios da sociedade  portanto, não são considerados autoridades públicas, temos como exemplos: Tutores;  Depositário Judicial; Síndicos de massa falida; Inventariantes Judiciais.

CAPÍTULO III

DA AÇÃO PENAL

Art. 3º  Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Esse artigo é prescindível porque no silêncio da lei já importaria em APPI.

Admissibilidade de APIPSP

  • 1º  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Prazo para APIPSP

  • A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Desnecessários os parágrafos anteriores, pois esses assuntos já são tratados no artigo 29 CPP e no artigo 5º, LIX da CF/88, quando o MP se quedar inerte.

Cuidado! Se o MP estiver aguardando diligências internas do próprio MP, não impede a APIPSP, já há jurisprudência nesse sentido, contudo, se estiver no aguardo de diligências externas, como as do artigo 16 do CPP, não caracterizará inércia, e, portanto, não será possível intentar APIPSP.

Prazos para oferecimento da Denúncia

Art. 46 CPP O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Art. 54 Lei 11.343/06 Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: III – oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Art. 79CPPM A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

Art. 10 Lei 1.521/51 Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo júri.   (Vide Decreto-lei nº 2.848, de 1940) § 2º. O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.

Art. 357 Lei 4.737/65 (Codigo Eleitoral) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 187, § 1º  Lei 11.101/05 ( Lei de Falências)O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I – Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º  São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Observe-se que, na lei 4.898/65, antiga lei de abuso de autoridade, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos, era considerada a própria sanção penal, prevista na alínea “c”, do § 3º, do artigo 6º. Hoje são consideradas efeitos da condenação, a  inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos  e  a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Nos artigos 387 do CPP e 91 do CP ao contrário do que ocorre no inciso I do artigo em estudo, não se exige requerimento da vítima para que o juiz imponha a obrigação da reparação de danos, basta que o MP faça o requerimento quando do oferecimento da denúncia. Aparentemente, há um conflito de normas entre o previsto na Lei 13.689 e o CPP, que deve ser solucionado, pelo Princípio da Especialidade, ou seja, tratando-se de crime de abuso de autoridade, prevalecerá o disposto no inciso I, do artigo 4º.

Se a vítima não fizer o requerimento, caberá tão somente o direito a liquidar, no juízo cível, seu título executivo judicial, vale dizer a sentença condenatória transitada em julgado.

Obs.: Os efeitos previstos nos incisos II, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos e III, perda do cargo, do mandato ou da função pública, dependem de reincidência específica e não são automáticos, ao contrário do efeito previsto no inciso I que é automático, bastando o requerimento da vítima, a reparação do dando torna-se certa e será fixado na sentença.

Efeitos genéricos e específicos previsto no CP

 Art. 91 CP São efeitos da condenação:

 I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

Obs. Percebe-se que o legislador não exigiu requerimento da vítima.

Art. 92 CP São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

  1. a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
  2. b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Parágrafo único Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Obs.Aqui o legislador não exigiu reincidência específica.

 

Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 5º  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III – (VETADO).

Parágrafo único As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

O juiz vai decidir, pela aplicação autônoma ou cumulativa, de acordo com o Princípio da Suficiência da Sanção alternativa. O juiz vai optar entre uma e outra ou se aplica as duas.

Os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direito, não foram tratados pela Lei em estudo, nesse caso, deverá ser observado as regras do artigo 44 do CP.

Cuidado!!! No CP a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável somente à condenação superior a seis meses de privação da liberdade, a dúvida é: esse piso permanecerá na lei de Abuso de autoridade?

Não se pode esquecer que na lei em estudo as penas são de 6 meses a 2 anos  para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e de 1 a 4 anos quando cometidos com violência ou grave ameaça.

Se tentado o crime, a pena deverá ser reduzida de 1/3 a 2/3,  assim a pena encontrada será menor que 6 meses, e nesse caso, poderá aplicar o piso do art. 46 do CP?

Se o Juiz for trabalhar com a regra insculpida no artigo 46 do CP, não poderá aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas terá que aplicar a pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Ocorre que, isso seria uma incoerência, porque a suspensão é mais grave que a prestação de serviços. Nesse caso, estaria se punindo crime mais grave com pena menor e crime menos grave com pena maior.

A doutrina, sugere que o Juiz aplique a pena de prestação de serviços à comunidade sem observar o patamar mínimo da pena prevista no artigo 46 do CP, ou seja, penas inferiores a 6 meses admitem a prestação de serviços à comunidade, para não se incorrer na falta de proporcionalidade.

Art. 44 CP As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II o réu não for reincidente em crime doloso;

III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

  • 1o(VETADO)
  • 2oNa condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
  • 3oSe o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
  • 4oA pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
  • 5oSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

       Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

 Art. 46 CP A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superior a seis meses de privação da liberdade.

  • 1oA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
  • 2oA prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
  • 3oAs tarefas a que se refere o § 1oserão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
  • 4oSe a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Atenção: As sanções devem ser aplicadas pelas autoridades que tiverem competência e atribuição, e nunca eximindo o Direito do contraditório e da ampla defesa a autoridade abusiva. Entretanto, devemos refletir sobre a decretação da perda da função ou cargo público, fixação do valor indenizatório.

Independência entre as Instâncias

Art. 7º  As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Sanção Penal Deverá ser aplicada pelo juiz competente do juízo criminal e as penas serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis. Observando-se o que acima disse sobre a possibilidade de decretação da perda do cargo ou função pública, bem como à verba indenizatória. Mas, em regra a independência das instâncias nos levam a pensar apenas na punição pela autoridade competente que exercer a função típica de natureza civil ou administrativa.

Sanção Administrativa Deverá ser aplicada pela autoridade superior que tenha atribuição, e através do devido processo legal disciplinar.

Sanção Civil Deverá ser aplicada pelo juiz competente do juízo cível.

Sentença que reconhecer Causa Excludente de Ilicitude faz coisa Julgada no Cível e no Administrativo

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Observe que a redação do artigo 8º é equivalente a prevista no artigo 65 do CPP   Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO

Art. 39  Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Considerando o artigo em estudo, às infrações penais de menor potencial ofensivo previstas, nos artigos 12, 16, 18, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 37 e 38 da Lei 13.869/19, será aplicado o procedimento do JECRIM, conforme previstos nos artigos 60/92 da Lei 9.099/95, admitindo-se portanto, a aplicação dos institutos despenalizadores.Já em relação aos crimes previstos nos artigos 9º, 10, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30 e 36, deverá ser aplicado o rito comum ordinário previsto nos artigos 394/405 do CPP.

CAPÍTULO VI – DOS CRIMES E DAS PENAS

No rol dos Crimes previstos na lei em estudo, temos Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, punidos com detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, Infrações de Médio Potencial ofensivo, punidos com pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Com base nas penas impostas aos crimes em estudo, é possível conceder uma série de direitos previstos no código penal e na Lei 9.099/95, ao agente infrator, entre eles, podemos citar:

Substituição por pena restritiva de Direitos: A maior pena imposta nos crimes elencados na Lei de Abuso de Autoridade não ultrapassa quatro anos portanto, se presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do CP, é um direito subjetivo do infrator ver sua pena privativa de liberdade ser substituída pela restritiva de direitos. O art. 5ª da Lei 13.689/19 prevê que a pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e/ou  suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo as penas restritivas de direitos serem aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Sursis Penal: A pena culminada ao agente infrator, nos tipos penais previstos nos artigos 12, 16, 18, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 37 e 38 da Lei 13.869/19, não ultrapassará dois anos, sendo assim, terá o direito, se preenchidos os requisitos do artigo 77 e seguintes do CP, a aplicação do instituto de sursis penal.

Sursis Processual: Este instituto está previsto na lei 9.099/95, no artigo 89, e passa a ser um Direito do infrator nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, nesse caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Transação Penal: Não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta, nas infrações de menor potencial ofensivo, desde que, fique comprovado, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95:

I não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II  não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, indicam a transação penal como necessária e suficiente.

Fiança Todos os crimes são afiançáveis e como a pena máxima não ultrapassa a 4 anos, caberá ao Delpol o arbitramento da fiança, nos termos do artigo 322 CPP A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Detenção Todos os crimes previstos na lei em estudo são punidos com pena de detenção, sendo assim, pode-se afirmar que não se admite a interceptação telefônica para apuração de crime de abuso de autoridade.

Dos Crimes em Espécies

Art. 9º  Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A liberdade de locomoção está tutelada no artigo 5º, inciso XV da CRF/88 é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, sendo assim, um Direito e garantia fundamental, vale relembrarmos que o tipo penal em estudo  é um crime formal, ou seja, para que o crime se consuma não é necessário o efetivo cerceamento, apenas a decretação da de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais configura o crime de abuso de autoridade.

Art. 5º LXI CF/88 ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ressalvando-se, ainda as disposições previstas na Lei 13.967. de 26 de dezembro de 2019 em relação aos policiais e bombeiros militares.

Atenção quando o crime for cometido contra uma criança, devido ao princípio da especialidade, a autoridade não responderá pelo crime de abuso, mas sim pelo artigo 230 do ECA → Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser o Juiz, no que diz respeito as prisões preventiva e temporária, mas poderia ser o Delpol, no caso da prisão em flagrante.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa em desconformidade com as hipóteses legais e mediato é o Estado.

Conduta é um crime comissivo, a conduta é decretar.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir

Consumação trata-se de crime formal que se consuma com a simples decretação da privação da liberdade, não precisa o agente ser efetivamente preso, não admite tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano.

Uso de Algemas

Súmula Vinculante nº 11 → “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Art. 1º Decreto 8.858/2016 O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

  → o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

 → o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

     Art. 2º Decreto 8.858/2016 É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

     Art. 3º Decreto 8.858/2016 É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I relaxar a prisão manifestamente ilegal;

Esse Direito é tutelado na Constituição Federal no artigo 5º, inciso, LXV a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Obs.: → Quando chegar ao conhecimento do juiz um caso de prisão ilegal, deve este imediatamente determinar a soltura do indiciado ou do réu, caso não relaxe, estará cometendo o abuso de autoridade, e por ser um crime omissivo próprio não cabe à modalidade tentada.

Princípio da especialidade

Devido a este princípio, se o crime for cometido contra uma criança ou adolescente, a autoridade não estará cometendo abuso de autoridade, mas sim, o crime descrito no artigo 234 do ECA Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

II substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Sujeito Ativo trata-se de crime de mão própria, o autor desse crime só pode ser a autoridade judiciária.

Obs.: A doutrina critica a expressão “prazo razoável”, o legislador deveria ter especificado quanto tempo é considerado prazo razoável. É uma péssima redação, dificilmente, algum magistrado incidirá nesse crime.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa que não teve a prisão relaxada, concessão da liberdade provisória, substituição da prisão por outra medida cautelar pessoal, deferida a liminar ou a ordem de habeas corpus manifestamente cabível no prazo razoável e o mediato é o Estado.

Conduta deixar de relaxar a prisão ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar pessoal; conceder liberdade provisória cabível; deixar de deferir liminar ou ordem habeas corpus cabível.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime omissivo próprio, não admite a tentativa, consuma-se com a simples omissão.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano.

Art. 10 Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, segundo Rogerio Greco e Rogério Sanches os sujeitos ativos podem ser o Juiz, Delpol ou o MP. Ouso discordar, com a devida vênia, entendo que apenas a Autoridade Judiciária pode determinar a condução coercitiva, sendo assim, somente o Juiz poderia ser o sujeito ativo, além do mais, trata-se de condução para comparecer em Juízo, não teria porque a autoridade coatora ser o MP ou o Delpol.

Obs: A condução coercitiva de investigado ou acusado para o interrogatório, não é admitida, posto que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, esse artigo foi objeto de duas ADPF 395 e 444.

Art. 260 CPP Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)

Art. 218 CPP Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública

Sujeito Passivo imediato é a testemunha ou investigado conduzido coercitivamente, pois está sendo cerceado na sua liberdade de locomoção, ainda que momentaneamente e mediato é o Estado.

Conduta é um crime comissivo, a conduta é decretar.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir

Consumação trata-se de crime formal que se consuma com a simples decretação da condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento em juízo não precisa o agente ser efetivamente conduzido, não admite tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano.

Art. 11  (VETADO).

Art. 12   Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, em regra, o sujeito ativo será o Delegado de Polícia, contudo, se consideramos a Súmula 397 STF, também poderá figurar como autor desse crime, a Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sumula 397 STF O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

O legislador aqui, quis incriminar a conduta do Delpol que não respeitar a norma insculpida no artigo 306 do CPP A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Art. 5º LXII  CF/88 a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Sujeito Passivo imediato é a pessoa que não teve a prisão em flagrante comunicada imediatamente a autoridade judiciária e o mediato é o Estado.

Conduta deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime omissivo próprio, não admite a tentativa, consuma-se com a simples omissão.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo admite a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Estado de defesa

Mesmo no estado de exceção, Estado de defesa, a prisão tem que ser comunicada imediatamente a autoridade competente, de acordo com artigo 136 § 3º, I CF/88 Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pela executora medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

Princípio da especialidade

Devido a esse princípio, se a autoridade cometer o delito contra uma criança ou adolescente, não responderá por abuso de autoridade, mas sim pelo artigo 231 do ECA Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Modalidade Equiparada

Parágrafo únicoIncorre na mesma pena quem:

I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, em regra, o sujeito ativo será o Delegado de Polícia, nas três hipóteses dos incisos I, II e III.

O legislador aqui, quis incriminar a conduta do Delpol que não respeitar a norma insculpida no artigo 306, § 2ºCPP, 5º LXII CF/88.

Art. 306 §2º do CPP Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Art. 5º LXII CF/88 a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 289-A O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa que não teve comunicada imediatamente a execução da prisão temporária ou preventiva a autoridade judiciária; não teve comunicado o local onde se encontra a família ou a outra pessoa indicada; não recebeu a nota de culpa em até 24 horas e o mediato é o Estado.

Conduta deixar comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime omissivo próprio, não admite a tentativa, consuma-se com a simples omissão.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo admite a transação penal e a suspensão condicional do processo.

IVProlonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Princípio da especialidade

Se o abuso for cometido contra criança ou adolescente, devido ao princípio da especialização, a autoridade não responderá pelo crime de abuso de autoridade, mas sim pelo artigo 235 do ECA Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, pode ser o diretor do estabelecimento prisional, o oficial de justiça, ou seja, o autor desse crime é aquele que tem o dever de executar a soltura do preso.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa que teve prolongada a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação e o mediato é o Estado.

Conduta prolongar a privação da liberdade, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime omissivo próprio, não admite a tentativa, consuma-se com a simples omissão ao deixar a pessoa presa sem motivo justo.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo admite a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Art. 13 Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

Esse Direito vem tutelado na Constituição Federal nos artigos: 5º, inciso III ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XLIX É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Art. 1º CF/88A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III a dignidade da pessoa humana.

Princípio da especialidade

Obs.1: Devido e este princípio, se a vítima for uma criança ou adolescente a autoridade não responderá por abuso de autoridade, mas sim pelo artigo 232 do ECA (Estatuto da criança e do adolescente) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Obs.2: A autoridade que possui o dolo de torturar, além de submeter o preso a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei, responderá pelo delito de tortura, previsto no artigo 1º, §1º da Lei 9455/97 Incorre na pena de reclusão, de dois a oito anos, quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

III– produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial, agente de polícia, diretor de estabelecimento prisional, o juiz, o MP ou outro servidor público ou não que  esteja com preso sobre sua custódia.

Obs.: A pena é de detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena correspondente a violência.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa constrangida a exibir-se ou ter parte de seu corpo exibido; submetida a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei; a produzir provas contra si mesmo ou terceiro e o mediato é o Estado.

Conduta Constranger mediante violência ou grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano.

Art.14.  (VETADO).

Art. 15 Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial ou juiz.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa constrangida a depor e o mediato é o Estado.

Conduta Constranger a depor…

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime comissivo, formal, consuma-se com o simples constrangimento,  não admite-se a tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano

Art. 16  Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O legislador aqui quis incriminar o mandamento constitucional previsto no artigo 5º LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial ou outro agente de polícia.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa e o mediato é o Estado.

Conduta Deixar de identificar-se….trata-se de crime omissivo próprio, na primeira parte e comissivo na segunda parte …identificar-se falsamente ao preso.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a simples omissão, na primeira parte e não admite a tentativa, já na segunda parte, consuma-se quando o agente se identifica falsamente perante o preso e admite a tentativa.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

O legislador aqui quis incriminar o mandamento constitucional previsto no artigo 5º LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial, membro do ministério público ou outra autoridade que esteja presidindo procedimento investigatório.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa interrogada e o mediato é o Estado.

Conduta Deixar de identificar-se….trata-se de crime omissivo próprio, na primeira parte e comissivo na segunda parte …atribuir-se falsa identidade.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a simples omissão, na primeira parte e não admite a tentativa, já na segunda parte, consuma-se quando o agente se atribui a falsa identidade perante o preso e admite a tentativa.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 17.  (VETADO).

Art. 18 Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial ou outro agente de polícia.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa interrogada no período de repouso noturno, fora da situação de flagrante e o mediato é o Estado.

Conduta Submeter o preso a interrogatório policial durante período noturno, fora das hipóteses legais.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação trata-se de crime comissivo, consuma-se com a simples submissão do preso ao interrogatório fora das hipóteses legais, admite-se a tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, considerando que a pena mínima é igual ou menor que um ano.

Art. 19 Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial, serventuário de justiça, diretor de estabelecimento prisional ou outro servidor que tenha acesso ao pleito do preso e impeça ou retarde o envio ao juiz.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa e o mediato é o Estado.

Conduta impedir ou retardar…

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com o simples impedimento ou retardamento do envio do pleito de preso à autoridade judiciária, admite a tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo por ser tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo únicoIncorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade judiciária.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa e o mediato é o Estado.

Conduta Deixar de tomar as providências ou deixar de enviar à autoridade competente….trata-se de crime omissivo próprio.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a simples omissão, de não tomar as providências ou de não enviar a autoridade judiciária competente. Não admite a tentativa.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 20  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o autor pode ser a autoridade policial, diretor de estabelecimento prisional, juiz, policial penal ou outro servidor que tenha acesso ao preso e impeça sem justa causa, e entrevista pessoal com seu advogado.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa, o seu advogado e o mediato é o Estado.

Conduta Impedir….

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com o impedimento, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, admite a tentativa.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único  Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Obs Pode-se repetir a mesma classificação dada ao caput.

Art. 21 Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo em regra será, autoridade policial, diretor de estabelecimento prisional, policial penal, mas nada impede que seja outro servidor que tenha autoridade para custodiar.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa presa e o mediato é o Estado.

Conduta manter….crime de mera conduta, permanente e não admite a tentativa.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a manutenção das pessoas do mesmo sexo presas no mesmo espaço de confinamento.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único  Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Obs.: Pode-se repetir a mesma classificação doutrinária, lembrando que o menor, não será preso, mas internado.

Violação de Domicílio (Especial/Funcional)

Art. 22 Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A inviolabilidade de domicílio é tutelada no artigo 5º, inciso XI CF/88 a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O artigo 150, § 4º do Código Penal, define o conceito de domicílioDomicílio Qualquer compartimento habitado. Aposento ocupado de habitação coletiva. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não é domicílio 150 § 5ª CP ► Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta. Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser qualquer das pessoas previstas no artigo 2º da lei em estudo.

Sujeito Passivo imediato é a pessoa ocupante do imóvel e o mediato é o Estado.

Conduta Invadir, adentrar ou permanecer…. invadir ou adentrar é crime instantâneo, permanecer constitui crime permanente.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a invasão, entrada ou permanência sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

  • Incorre na mesma pena, na forma prevista no caputdeste artigo, quem:

I – Coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

Conduta Coagir…

II – (VETADO);

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Conduta Cumprir mandado fora do horário permitido.

Considerando o inciso em estudo, pode-se afirmar que o horário para cumprimento de mandado de busca e apreensão é das 5 às 21 h. Convém lembrar que, a permanência no local, será por tempo suficiente para execução do mandado.

Art. 245 CPP As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Causa Excludente de Ilicitude

  • 2º  Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Fraude Processual (Especial/Funcional)

Art. 23 Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de modalidade especial do crime de fraude processual, previsto no artigo 347 do CP.

Bem Jurídico Tutelado Tutelando o regular desempenho das funções investigativas e  jurisdicionais (administração da justiça), mais precisamente a boa fé e a honestidade da investigação e processual, o presente dispositivo visa coibir o artifício malicioso destinado a ludibriar a autoridade que preside a investigação ou o magistrado, com o fim de de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade  (estelionato processual).

Sujeito Ativo ► Trata-se de crime próprio, como todos os demais previstos nessa lei, que pode ser praticado por qualquer das pessoas previstas no artigo 2º, tais como, policial militar, policial rodoviário federal, policial civil, policial penal, delegado de polícia e outros.

Sujeito passivo primário é o Estado podendo com ele concorrer o indivíduo prejudicado pela inovação praticada pelo agente.

Classificação DoutrináriaCrime próprio, doloso, comissivo, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, não transeunte, de forma livre.

Conduta A ação nuclear do tipo se consubstancia na expressão inovar artificiosamente, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera estado de lugar, de coisa ou de pessoa.

Os objetos materiais do crime (lugar, coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta) são taxativos, sendo descabida qualquer espécie de integração analógica em relação às inovações que poderão ser praticadas pelo agente.

Consumação e Tentativa Para que haja a consumação do delito, não se exige que o agente infrator atinja o fim desejado, bastando inovação artificiosa, alguns doutrinadores não admitem a tentativa, argumentando no sentido de que, em se tratando de crime formal, a partir do momento em que o agente aplica os meios idôneos para praticar o delito, estará ele configurado. Entretanto, há aqueles, que vislumbram hipóteses em que a conduta empreendida pode sofrer fracionamento, admitindo-se, por conseguinte, a tentativa.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II – omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Art. 24  Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser qualquer das pessoas previstas no artigo 2º da lei em estudo, em regra o policial militar, o policial rodoviário federal, pois são os que normalmente atuam ostensivamente.

Bem Jurídico Tutelado Tutela o regular desempenho das funções investigativas e jurisdicionais (administração da justiça), mais precisamente a apuração dos fatos.

Sujeito Passivo primário é o Estado podendo com ele concorrer o indivíduo constrangido a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.

Conduta Constranger Constranger, sob violência ou grave ameaça

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com o constrangimento, com o uso da violência ou emprego da grave ameaça, ainda que a pessoa constrangida não faça o que lhe foi determinado, trata-se de crime formal, de consumação antecipada.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 25  Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

O legislador aqui quis incriminar o mandamento constitucional previsto no Art. 5º, LVI CF/88  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Art. 157 CPP  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
  • 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
  • 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
  • O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (incluído pela Lei 13.964/19)

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser qualquer das pessoas previstas no artigo 2º da lei em estudo.

Bem Jurídico Tutelado Tutela o regular desempenho das funções investigativas e fiscalizatórias (administração da justiça), mais precisamente a vedação de produção de provas ilícitas.

Sujeito Passivo primário é o Estado podendo com ele concorrer o investigado ou fiscalizado contra o qual a prova ilícita foi produzida ou utilizada.

Conduta Proceder a obtenção de prova ilícita ou fazer uso dela.

Elemento Subjetivo é o dolo mais o especial fim de agir.

Consumação no caput consuma-se com a simples obtenção da prova ilícita, já na modalidade equiparada consuma-se com a utilização da prova obtida ilicitamente.

Sursis Processual admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 26.  (VETADO).

Art. 27  Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Juiz, o Ministério Público, Ministro da Justiça, o Delegado de Policial ou outra autoridade administrativa que tenha por lei a atribuição de presidir investigação criminal ou de requisitá-la.

Bem Jurídico Tutelado Primário: O regular andamento da administração da justiça. Isso porque a administração da justiça aqui é impulsionada inútil e criminosamente. Secundário: honra da pessoa ofendida.

Sujeito Passivo primário é o Estado, mas precisamente a administração da justiça e secundariamente a vítima que teve sua honra atingida.

Conduta Requisitar instauração ou Instaurar Procedimento Investigatório.

Elemento Subjetivo O dolo se consubstancia na vontade consciente do agente dar requisitar à instauração de um procedimento ou instaurá-lo em desfavor de alguém, sem qualquer indício da prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa, mais o especial fim de agir.

Consumação na primeira conduta consuma-se com a simples requisição de instauração do procedimento investigatório, dispensa-se a instauração, na segunda conduta, consuma-se com a efetiva instauração do procedimento investigatório. A tentativa é admitida nos casos em que a requisição é rejeitada, nas hipóteses em que a autoridade competente não inicia procedimento investigatório, ou, ainda, se, feita por escrito, a requisição é interceptada por terceiro antes que qualquer procedimento seja instaurado.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 28 Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 5º, X CF são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Juiz, o Ministério Público, o Delegado de Policial.

Sujeito Passivo primário é a pessoa ofendida em sua honra ou imagem em razão da sua intimidade ou vida privada exposta e mediato é o Estado.

Conduta Divulgar gravação…

Elemento Subjetivo O dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a mera divulgação da gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir.

Sursis admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 29 Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único (VETADO).

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Juiz, o Ministério Público, o Delegado de Policial e outros servidores que tenham informações sobre procedimentos.

Sujeito Passivo primário é o Estado ofendido na sua fé pública e secundariamente a pessoa investigada.

Conduta Prestar informação falsa

Elemento Subjetivo O dolo mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a prestação falsa da informação, independentemente do resultado que irá produzir, trata-se de crime formal, admite-se a tentativa.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 30  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Juiz,  o Ministério Público, ou outra autoridade administrativa que tenha por lei a atribuição de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa.

Bem Jurídico Tutelado Primário: O regular andamento da administração da justiça. Isso porque a administração da justiça aqui é impulsionada inútil e criminosamente. Secundário: honra da pessoa ofendida.

Sujeito Passivo primário é o Estado, mas precisamente a administração da justiça e secundariamente a vítima que teve sua honra atingida.

Conduta Dar início ou proceder a persecução penal…

Elemento Subjetivo O dolo se consubstancia na vontade consciente do agente dar início ou proceder a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, mais o especial fim de agir.

Consumação na primeira conduta consuma-se com o simples dar início a persecução, dispensa-se o efetivo desenvolvimento da persecução, na segunda conduta, consuma-se com a persecução. A tentativa é admitida nos casos em que a persecução intentada é rejeitada.

Sursis admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 31 Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Delpol, o Ministério Público, ou outra autoridade administrativa que tenha por lei a atribuição de investigar.

Sujeito Passivo primário é o Estado Administração e secundariamente o investigador ou fiscalizado,

Conduta Estender injustificadamente a investigação.

Elemento Subjetivo O dolo se consubstancia na vontade consciente do agente estender a investigação com ou sem prazo com intuito de procrastinar em prejuízo do investigado ou fiscalizado, mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com o prejuízo causado pela procrastinação. A tentativa é admissível.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 32  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 7º, § 12, da Lei 8.906/94  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

Súmula Vinculante nº 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode ser o Delpol, o Ministério Público, ou outra autoridade administrativa que tenha por lei a atribuição de investigar.

Sujeito Passivo primário é o interessado, advogado e defensor, secundariamente o Estado.

Conduta Negar acesso aos autos ou impedir obtenção de cópias.

Elemento Subjetivo O dolo se consubstancia na vontade consciente do agente negar acesso aos autos ou impedir obtenção de cópias, mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a negativa do acesso aos autos ou com o impedimento da retirada de cópias. A tentativa é admissível.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 33 Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio, o sujeito ativo pode qualquer das pessoas elencadas no artigo 2º da Lei em estudo.

Sujeito Passivo primário é a pessoa que sofreu a exigência tendo que dar informação ou cumprir obrigação, sem previsão legal, secundariamente o Estado.

Conduta Exigir, trata-se de crime formal ou de consumação antecipada.

Elemento Subjetivo O dolo direto mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a exigência, independentemente de obtenção do resultado pretendido. A tentativa é inadmissível.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Modalidade Equiparada

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Art. 34.  (VETADO).

Art. 35.  (VETADO).

Art. 36 Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio em que o sujeito ativo só pode ser o juiz.

Sujeito Passivo primário é a pessoa que sofreu a medida, secundariamente o Estado.

Conduta Decretar, conduta comissiva, trata-se de crime formal ou de consumação antecipada. Deixar de corrigi-la, crime omissivo próprio.

Elemento Subjetivo O dolo direto mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a decretação da indisponibilidade, na primeira parte e com o deixar de corrigir na segunda. A tentativa é inadmissível.

Sursis admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de infração penal de médio potencial ofensivo.

Art. 37 Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio em que o sujeito ativo pode ser o juiz ou MP.

Sujeito Passivo primário é a Administração Pública, mas especificamente Administração da Justiça e secundariamente a pessoa que sofreu com procrastinação do processo.

Conduta Demorar ou Retardar…

Elemento Subjetivo O dolo direto mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a demora ou retardamento, independentemente de qualquer prejuízo.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Art. 38 Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 20 CPP A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Sujeito Ativo trata-se de crime próprio em que o sujeito ativo pode ser o Delpol, MP ou outra autoridade responsável pelas investigações.

Sujeito Passivo primário é a Administração Pública, mas especificamente Administração da Justiça e secundariamente a pessoa que sofreu com atribuição de culpa.

Conduta Antecipar…

Elemento Subjetivo O dolo direto mais o especial fim de agir.

Consumação consuma-se com a simples antecipação da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

IPMPO admite a suspensão condicional do processo e a transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40  O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º § 4º-A  O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

  • Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
  • 8º  Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.” (NR)

Art. 41  O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10  Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único  Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.” (NR)

Art. 42  A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:

“Art. 227-A  Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

Parágrafo único A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência.”

Art. 43  A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:        (Promulgação partes vetadas)

‘Art. 7º-B  Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

Art. 7º São direitos do advogado:

II a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia

IIIcomunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Art. 44  Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 45  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 5 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

 

Sistema Penal Subterrâneo (Zaffaroni)

Trata-se do exercício arbitrário da lei pelos agentes da Administração Pública, por meio do cometimento dos mais variados delitos, como sequestro, tortura, execuções sumárias, etc.

O sistema penal subterrâneo institucionaliza a pena de morte, desaparecimentos, torturas, sequestros, exploração do jogo, da prostituição, entre outros delitos.

O que se entende por Direito Penal Subterrâneo?

O Direito Penal Subterrâneo é o exercício arbitrário da lei pelos próprios agentes da Administração Pública, através do cometimento de diversos delitos, tais como execuções sem processo, torturas, sequestros, roubos. Noutro falar, as agências executivas exercem descontroladamente o direito de punir à margem de qualquer legalidade, consubstanciando em um Estado paralelo.

Segundo Eugenio Raúl Zaffaroni (Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 52-53; 69-70), o sistema penal subterrâneo é exercido pelas agências executivas de controle – portanto, pertencentes ao Estado – à margem da lei e de maneira violenta e arbitrária, contando com a participação ativa ou passiva, em maior ou menor grau, dos demais operadores que compõem o sistema penal.

O sistema penal paralelo, por sua vez, é exercido por agências que não fazem parte do discurso manifesto do sistema penal, mas que, como aquelas, exercem poder punitivo. O sistema penal subterrâneo, institucionaliza a pena de morte, desaparecimentos, torturas, sequestros, exploração do jogo, da prostituição, entre outros delitos.

Os sistemas penais paralelos punem com a mesma impetuosidade

► banimento de atletas pelas federações esportivas em caso de doping, sanções administrativas que inviabilizam empreendimentos comerciais, multas de trânsito de elevado valor, entre outras.

Tal fenômeno se dá em razão da ínfima capacidade operacional das agências do sistema penal (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Agências de execução da pena) no âmbito da legalidade. Em suma, o déficit operacional é compensado pelo amplo desrespeito ao que estatuído legalmente.

Não mais se investiga, tortura-se; não mais se fiscaliza; silencia-se; a tão necessária verdade real objetivada pela persecução penal transforma-se em verdade política, alimentada por interesses particulares. Há uma conivência disfarçada entre as autoridades constituídas que absurdamente administra o desrespeito às leis.

Ademais, há uma troca na ordem das agências do sistema penal, haja vista que em relação à importância decisional, é dizer, à hierarquia do órgão que define o alcance do poder punitivo e que deveria seguir a ordem lógica de Poder Legislativo, Ministério Público e Magistratura, e por fim Polícia, não é isso que se observa na realidade; houve uma inversão total de papéis. (GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. Revisão crítica da pena privativa de liberdade: uma aproximação democrática.

Sobre o funcionamento do sistema penal subterrâneo, existe amplo estudo sobre o modo de atuar na solução de conflitos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, realizado por Caco Barcelos (BARCELOS, Caco. Rota 66. 37ª edição. São Paulo: Globo, 2002, p. 274).

O Direito Penal Subterrâneo não deve ser confundido com o Direito Penal do Inimigo.

O Direito Penal do Inimigo é uma teoria enunciada por Günther Jakobs, com base nas políticas públicas de combate à criminalidade nacional e/ou internacional.

 

 

 

 

 

 

janeiro 7, 2020

Sobre Jociane Louvera

A Professora Jociane Louvera, há três anos, tem percebido que está lecionando de segunda a segunda, manhã, tarde e noite, e, mesmo assim, não tem atendido aos anseios de suas turmas presenciais porque se sente limitada com o número de aulas que lhe são oferecidos pelos diversos cursos com os quais mantém relação de trabalho. Diante dessa realidade alternativa não lhe resta a não ser ingressar no mundo virtual com aulas gravadas e disponibilizadas em seu site para atender o maior número possível de alunos.

Melhor Avaliados

 

#Concursos  #Teoria  #Questões  #VídeoAulas  #Apostilas  #Cursos

#ConcursosPúblicos  #CESPE  #ENEM  #UFRJ  #Vestibular  #Militar  #Federal

#Matemática  #Física  #Cálculos  #Aritmética  #ResoluçãoDeProblemas

#Jociane Louvera

 

Categorias de Cursos

Redes Sociais

Jociane Louvera:

   


Contate-nos:
(21) 96430-8515
jociane@louvera.com.br

Fale conosco!

Quem está online

Não há usuários online neste momento
top

JOCIANE LOUVERA © 2019. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: PÁGINAS E APLICATIVOS

www.agenciapaginaseaplicativos.com.br