Jociane Louvera

Juiz das Garantias – Alteração do CPP pela Lei 13.964/19

Lei 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

 

Alterações no CPP

Art. 3º Lei 13.964/19 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Juiz das Garantias

 

A criação do Juiz das Garantias tem por finalidade dar maior imparcialidade nas investigações criminais, cindindo as fases pre-processual e processual, tendo um juiz de garantias fiscalizando toda fase da investigação, com competência para determinar todas as diligências, tais como, prisão provisória, medidas cautelares, interceptação telefônicas, etc e outro juiz da intrução que atuará apenas na fase processual.

 

‘Art. 3º- A O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’

O artigo em estudo afronta o artigo 156, I do CPP, uma vez que o Juiz das Garantias não poderá, de ofício, determinar produção antecipada de provas, na fase da investigação. Essa controvérsia terá que ser solucionada, será que o artigo em comento revogou tacitamente o artigo 156, I CPP?

Art. 156 CPP A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:   I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

Controle de Legalidade da Investigação Criminal

‘Art. 3º- B O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Obs.: O artigo em estudo trouxe uma inovação, dando ao juiz das garantias a competência para exercer o controle de legalidade da investigação criminal. Não esqueçamos do que dispõe o artigo 129, VII da CF/88 que dá ao MP a atribuição de exercer o controle externo de legalidade da atividade policial.

Art. 129 CF/88. São funções institucionais do Ministério Público: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

 

Comunicação Imediata da Prisão

I receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

Art. 5º, LXII CF A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 306 CPP A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A comunicação da prisão deverá ser feita imediatamente ao Juiz das Garantias, percebam, que a CF, o CPP e agora a Lei 13.964, fala em comunicação IMEDIATA  e não em até 24 horas.

 Recebimento de APF e Controle de Legalidade da Prisão

II receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

A novidade nesse dispositivo é que o Juiz de Garantias fará o controle de legalidade da prisão e não mais o juiz do processo.

 Nova redação Art. 310 Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I relaxar a prisão ilegal; ou  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou   (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
  • Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
  • A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caputdeste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
  • Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caputdeste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.” (NR) (No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu no dia 22/01/2020, suspender a aplicação do §4º, por tempo indeterminado. A decisão de Fux é válida até que o Plenário analise a questão, o que não tem data para ocorrer. Fux é o relator das quatro ações que questionam as mudanças introduzidas pela chamada lei “anticrime”).

 

Condução do preso a presença do Juiz

III zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

A novidade nesse dispositivo é que o Juiz de Garantias zelará pela observância dos direitos do preso na fase da investigação, não mais o juiz do processo, além de determinar a condução do preso a sua presença, norma essa, que só existia de forma expressa na lei de prisão temporária.

Art. 2°  Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

 

 

Informação sobre instauração de IP

IV ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

Inovação legislativa, pois não há no CPP atual, nenhum artigo determinando que a autoridade policial informe a instauração de qualquer investigação ao Juiz, tão somente, que dê informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Art. 13 CPP  Incumbirá ainda à autoridade policial:  I  fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

 

Decisão sobre Prisão ou Medida Cautelar

V decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Decidir sobre prisão provisória e medida cautelar, sempre foi atribuição da autoridade judiciária, o que muda é que agora, na fase da investigação, o juiz competente para decidir será o juiz das garantias.

Art. 13 CPP  Incumbirá ainda à autoridade policial: III  cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Art. 282 §2º  CPP  Nova redação – As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Art. 283 CPP  Nova redação Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Art. 311 CPP Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

 

Prorrogação de Prisão Provisória ou Medida Cautelar

VI prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

 

As prisões provisórias constantes do CPP são, Flagrante, Preventiva e Temporária.

A única com previsão legal de prazo e prorrogação é a prisão temporária, já as prisões preventiva e flagrante, não tem no CPP atual, prazo legal, nem tampouco, possibilidade de prorrogação, assim como as medidas cautelares, que duram enquanto forem necessárias. Sendo assim, o inciso em comento, trouxe novidade no que diz respeito a prorrogação de prazo de Prisão Provisória (contempla as três) e medida cautelar. O que se pode concluir, que o IP poderá ser prorrogado com o investigado preso em Flagrante ou Preventivamente, posto não haver prazo legal para tais prisões.

Quanto a substituição e revogação, nenhuma novidade, pois já existia tal previsão no artigo 282 §§4º e 5º do CPP, salvo o fato de poder ser decretada, revogada ou substituída pelo juiz das garantias.

 

Art. 2° Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 282, § 4o CPP No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Art. 282 § 5o CPP O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Outra novidade, é o exercício do contraditório em audiência pública e oral, quando da hipótese de prorrogação de prazo da prisão provisória, quanto a medida cautelar, já havia previsão de contraditório, no artigo 282 §3º do CPP, agora com prazo de 5 dias.

Art. 282.  § 3o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Decisão sobre Produção antecipada de Provas

VII decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

Inovação legislativa, sem redação equivalente no atual CPP. Sabe-se, contudo, que em que pese, não haver tal previsão expressa, sempre foi necessário ordem judicial para a produção antecipada de provas, com se pode verificar na leitura dos artigos 155, 156 II, 225, 366 do CPP.

Art. 155 CPP O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.  (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 156 CPP  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 225 CPP  Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

 

Art. 366 CPP Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312(Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

 

Prorrogação de Prazo do IP com investigado Preso

VIII prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

 

Inovação importantíssima, visto que não há tal previsão no artigo 10 do CPP. O prazo do IP com investigado preso em flagrante ou preventivamente pela Polícia Civil é de 10 dias improrrogável, segundo redação do artigo 10 CPP, entretanto, quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, já há previsão de prorrogação de prazo, no artigo 66 da Lei 5.010/66

 

Art. 10 CPP  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Art. 66 Lei 5010/66 O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.

 

Com a redação do inciso em comento, estando o investigado preso, (não disse qual prisão), entende-se portanto, preso preventivo ou em flagrante, o prazo poderá ser prorrogado por até 15 dias uma única vez, considerando a redação do artigo 3º-B, §2º CPP

 

Art. 3º-B, § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’

Esse artigo também dá margem a discussão porque ele admite a prorrogação do IP com investigado preso por até 15 dias, mas não explicita, se mudou o prazo inicial de 10 dias para 15, ou seja, não ficou claro se o prazo é de 10 dias prorrogável por até mais 15 dias ou se são 15 dias prorrogáveis por até mais 15 dias.

Com a nova lei temos um conflito de normas no CPP entre o artigo 10 e o 3º-B, pois os prazos são distintos. Já há doutrinadores, afirmando que deve ser aplicado o Princípio da Posteridade, ou seja, a norma posterior, revoga ainda que em parte a anterior, prevalecendo, portanto, a norma do artigo 3º-B§2º, uniformizando os prazos nas esferas estadual e federal.

 

Trancamento do IP

IX determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

O trancamento do IP sempre foi assunto tratado em doutrina e jurisprudência, admitido pela via estreita do habeas corpus, quando verificado casos de coação ilegal, portanto, esse dispositivo chegou em boa hora, contudo, perdeu o legislador a oportunidade de especificar as causas de trancamento.

 

Requisição de documentos, laudos e informações

 

X requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

Sempre foi possível o juiz fazer tais requisições, a novidade é que agora teremos o juiz de garantias as fazendo.

Art. 13 CPP  Incumbirá ainda à autoridade policial:

II  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Art. 234 CPP Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

 

Decisão sobre Interceptação Telefônica, Afastamento de Sigilos e outros

 

XI decidir sobre os requerimentos de:

  1. a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
  2. b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
  3. c) busca e apreensão domiciliar;
  4. d) acesso a informações sigilosas;
  5. e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

 

Todo ato de investigação ou de instrução que violar regras de direito fundamental do investigado ou acusado sempre dependeu de ordem judicial, são as chamadas decisões submetidas a cláusula de reserva de jurisdição, contudo, agora serão decisões tomadas por Juiz das Garantias e com previsão expressa no CPP, na fase da investigação.

Art. 5º, XI CF a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Art. 5º, XII CF é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Art. 1º  Lei 9296/96 A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Art. 241 CPP  Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

 

Julgamento de Habeas Corpus na fase da Investigação

XII julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

A novidade nesse dispositivo é que o Juiz de Garantias julgara o Habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia ou da queixa e não mais o juiz do processo.

 

Incidente de Insanidade Mental

XIII determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

 

A novidade nesse dispositivo é que o Juiz de Garantias determinará a instauração do incidente de insanidade mental do indiciado e não mais o juiz do processo.

Art. 149 CPP Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

  • 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

 

Recebimento da Denuncia ou Queixa

XIV decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

A novidade nesse dispositivo é que o Juiz de Garantias decidirá sobre o recebimento da denúncia ou da queixa e não mais o juiz do processo.

Art. 395 CPP  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou  (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

 

Assegurar direito de acesso aos elementos informativos

XV assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

 

Duas são as novidades desse dispositivo, uma é que o Juiz de Garantias quem assegurará os direitos do investigado e de seu defensor de terem acesso aos autos da investigação e outra, a previsão expressa de que o investigado tem direito te der o acesso, não apenas o seu defensor.

Sumula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Art. 7º Lei 8.906/94 São direitos do advogado:

XIV examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;             (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

XXI assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

  1. a) apresentar razões e quesitos;   (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
  • 10  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.    (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
  • 11  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.    (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
  • 12  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.   (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

 

Assitente Técnico na fase da Investigação

XVI deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

Esse dispositivo trouxe uma inovação, que com certeza, trará conflitos. Na atual redação do CPP, no artigo 159§§3º, 4º e 5º CPP, os assistentes técnicos são admitidos depois de iniciado o processo, diante da redação do inciso em estudo, poderá o juiz das garantias, que só atua na fase da investigação, deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia, sendo assim, podemos depreender dessa redação que passou a se admitir assistente técnico na fase pré-processual.

Art. 159, § 3o CPP Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 200)

Art. 159, § 4o CPP O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 159, § 5o CPP Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

Homologação de Acordo de Não Persecução Penal e Colaboração Premiada

XVII decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

 

Observe que o acordo de não persecução penal é uma inovação da Lei 13.964/19, não há no CPP outro dispositivo com tal previsão, já a colaboração premiada, está prevista na lei 12.850/13, o que há de novidade, é a possibilidade de homologação pelo juiz das garantias.

Art. 4º, § 6º  Lei 12.850/13 O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Art. 4º § 7º Lei 12.850/13 Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:

I – regularidade e legalidade;

II – adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;

III – adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;

IV – voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

Art. 4º § 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.

Art. 4º § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Art. 4º § 8º O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.

Art. 7º, §3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

 

Outras Atrbibuições do Juiz das Garantias

XVIII outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

Vê-se com a redação do inciso em estudo que o rol de atribuições elencadas nos dezessete incisos anteriores não é taxativo, dá-se ao juiz das garantidas competências para decidir outras matérias, aqui não elencadas, durante a investigação criminal.

  • 1º (VETADO).

Prorrogação de Prazo de IP com investigado Preso

  • Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’

 

Incompetência do Juiz das Garantias para as IPMPO

‘Art. 3º-C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

 

Conforme se extrai da leitura do artigo em comento, o juiz das garantias somente será competente para a fase pré-processual, cessando sua competência com o recebimento da denúuncia ou da queixa, ficando, portanto, impedido de atuar na fase de instrução. Assim, como não terá competência, quando se tratar de IPMPO.

 

Art. 399 CPP Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

 

Peça acusatória recebida, competência passa a ser do Juiz da Instrução

  • Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

 

Com o recebimento da denuncia ou da queixa cessa a competência do juiz das garantias, sendo assim, toda e qualquer decisão, deverá ser tomada pelo juiz da instrução, não ficando esse vinculado a decisão daquele.

Decisões do Juiz das Garantias não vinculam Juiz da Instrução

  • As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Esse parágrafo dará margem a controvérsias. Quando ele afirma que as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, está querendo dizer todas as decisões? Ou apenas as decisões referentes as medidas cautelares em curso?

Porque se for referente a todas, poderia o juiz da instrução, não concordar com o recebimento da denuncia ou da queixa. Isso, traria grandes problemas no mundo jurídico, posto que um juiz de mesma hierarquia não pode mudar decisão de outro. Como Solucionar isso? Poderia o legislador, ter usado de melhor técnica legislativa.

Quanto as medidas cautelares, nada impede que o Juiz da instrução, que é o competente para o processo e julgamento, as mantenha, substitua ou revogue.

Autos do Juiz das Garantias Acautelados

  • Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

 

Só serão enviados ao juiz da instrução parte dos autos que forem essenciais ao processo e julgamento, pelo que se extrai do parágrafo em estudo.

 

Acesso das partes aos autos acautelados

  • Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.’

 

É necessário o acesso das partes aos autos acautelados para a produção de provas na fase de instrução, posto que os autos da primeira fase, serão elementos informativos e considerados, muitas das vezes a base para a acusação.

 

Nova Causa de Impedimento

‘Art. 3º-D O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

 

Complicado esse artigo. O artigo 4º traz a função de polícia judiciária e o artigo 5º dispõe sobre a instauração do IP que são atribuições do DELPOL, pelo que se extrai da leitura do artigo 3º-A, “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’

Ora, se o legislador veda a iniciativa do Juiz na fase da investigação, como poderia o juiz das garantias, praticar qualquer ato previsto nos artigos 4º e 5º do CPP?  Esse artigo precisa ser esclarecido.

Se analisarmos os artigos 3º-B, 3º-C, também não é dado ao juiz a competência de exercer função de policia judiciária, tampouco a de presidir a investigação criminal, sob pena, de ferir a estrutura acusatória do processo penal.

 

Art. 4º CPP A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.  (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

 

Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
  1. a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
  2. b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
  3. c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
  • 2oDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  • 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
  • 4oO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
  • 5oNos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

Sistema de Rodízio de Magistrados

Parágrafo único Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

 

Designação do Juiz das Garantias

‘Art. 3º-E O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.’

Cumprimento das regras para o tratamento dos presos

‘Art. 3º-F O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

 

Quis o legislador dar ao preso investigado o tratamento de acordo com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurado no art 1º, III da CRFB/88, considerando as funções preservadora e preparatória do Inquérito Policial. A preservação da imagem do investigado não é mais uma necessidade apenas do interesse da investigação ou da sociedade, mas acima de tudo na preservação do próprio indiciado, que não pode ser exposto à estigmatização própria do Inquérito, num primeiro momento, deve-se garantir esse tratamento para preservar o indiciado (função garantista) e assegurar a eficácia da investigação (função utilitarista).

Por outro lado, há o direito a informação, e com certeza, esse dispositivo, trará controvérsias, quanto a liberdade de imprensa, também assegurado constitucionalmente.

 

Regulamento sobre as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso

Parágrafo único Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.’”

 

Quais autoridades irão regulamentar a forma como o Estado vai se comunicar com a imprensa?

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu no dia 15/01/2020, por 180 dias a aplicação do juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional.

Desde que a proposta foi sancionada, o tema gerou discussões entre juristas, advogados, procuradores, magistrados e outros especialistas. As questões sobre a nova figura a atuar no processo penal giram em torno da aplicação do instituto: se será preciso, por exemplo, criar mais cargos para atender a demanda nos estados; se a medida é aplicável em todas as instâncias, e se vale para processos já em andamento.

 

O que é o juiz de garantias?

O processo penal no Brasil passará a contar com a participação do juiz de garantias, um juiz de direito que, segundo a legislação, estará encarregado do “controle de legalidade da investigação criminal” e da “salvaguarda dos direitos individuais”.

Na prática, este juiz vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais para procedimentos que vão ajudar a polícia e o Ministério Público a desenvolver as investigações.

O juiz de garantias foi instituído pela lei do pacote anticrime, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Para fazer isso, os parlamentares incluíram seis artigos no Código de Processo Penal, a norma que orienta a tramitação de processos penais no país.

Quando deve entrar em vigor o juiz de garantias?

Com a decisão do presidente Dias Toffoli, a medida está suspensa por 180 dias. A previsão inicial era de que a medida começaria a valer no dia 23 de janeiro, quando também entra em vigor a lei do pacote anticrime, com mudanças na legislação penal e processual penal.

Suspensão do Juiz das Garantias Sine Die

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu no dia 22/01/2020, suspender a criação do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão revoga liminar concedida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que já havia suspendido a mudança, porém pelo prazo 180 dias.

A decisão de Fux é válida até que o Plenário analise a questão, o que não tem data para ocorrer. Fux é o relator das quatro ações que questionam as mudanças introduzidas pela chamada lei “anticrime”.

 

janeiro 27, 2020

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