Jociane Louvera

Alterações no CPP – Direito à defesa na Fase da Investigação Criminal

Lei 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

 

Alterações no CPP – Direito à defesa na Fase da Investigação Criminal

 

Direito de Constituir Defensor na fase da Investigação

 “Art. 14-A Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

 

Qualquer pessoa investigada tem o direito de constituir defensor na fase da investigação criminal, não apenas os servidores elencados no artigo 144 da CF/88, basta fazer a leitura dos artigos 7º, XIV e XXI da Lei 8. 906/94 c/c  5º LXIII CF/88.

Contudo, parece-me que com o artigo 14-A, §2º criou-se a obrigatoriedade da participação da defesa na fase da investigação quando figurarem como investigados os  servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da CF, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, inclusive nas situações do artigo 23 do CP e aos aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da CF, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Art. 7º Lei 8.906/94 São direitos do advogado:

 

XIV examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;    (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

 

XXI assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:  (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

 

  1. a) apresentar razões e quesitos;   (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

 

 

Art. 5º LXIII CF o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Art. 144 CF/88 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.

 Art. 23 CP – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

 

 Excesso punível 

 Parágrafo único O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

 

Citação para Constituição de Defensor

  • Para os casos previstos no caputdeste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

 

Citação A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. Segundo o artigo 238 do CPC, “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”

 

Art. 396 CPP Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Como se pode verificar, a citação não é o ato de comunicação processual para se dá ciência ao investigado que ele pode constituir defensor para acompanhar o procedimento investigatório, vê-se que o legislador foi muito infeliz ao utilizar a expressão “…o investigado deverá ser citado…” a uma, porque não há processo instaurado, a duas, não há réu, e, portanto, não há acusação e consequentemente, o investigado deveria ser intimado, para tomar ciência da instauração do procedimento e constituir defensor.

 

Além do mais, “citar” apenas os servidores dos órgãos de segurança previstos no artigo 144 nos casos especificados no artigo em estudo para constituir defensor, seria uma afronta ao Princípio da Igualdade, assegurado no artigo 5º, caput da CF/88, posto que, como já comentado anteriormente, todos os investigados têm direito de constituir defensor.

 

Criação da Presença Obrigatória de Defensor na Fase da Investigação Criminal

 

  • Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

 

Hoje, com o advento da Súmula Vinculante, nº 14, e agora com as alterações trazidas pela Lei 13.245/16 aplicadas ao artigo 7º, XIV, XXI, §§10, 11, 12 da Lei 8.906/94 e Lei 13.964/19, acrescentando artigo 14-A ao CPP, com mais razão, vem ganhando corpo uma posição doutrinária, afirmando a existência da ampla defesa no Inquérito Policial (Marta Saad  no livro o  direito de defesa no IP, editora revista dos tribunais).

 

O que o artigo em estudo trouxe, foi o direito a ampla defesa e a obrigatoriedade da presença de defensor na fase da investigação criminal quando o agente de segurança pública praticar fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional, incluinso-se a hipótese de estar amparado nas causas excludentes de ilicitude.

 

Contudo, causa-me estranheza a redação do parágrafo 2º, posto que se esgotado o prazo de 48 horas para o servidor investigado constituir defensor, deverá a autoridade reponsável pela investigação intimar a Instituição a que estava vinculado o investigado, para que essa, no prazo de 48 horas, indique defensor para representação do investigado. Dúvidas surgem: Quem vai remunerar esse defensor? Por que o Juiz das Garantias não nomeia o Defensor? O defensor indicado será o contratado pelo Sindicato da Categoria? E como ficará o caso dos militares que não podem se sindicalizar? Creio que essa redação, carece de técnica legislativa e clareza.

 

  • 3º (VETADO).
  • 4º (VETADO).
  • 5º (VETADO).

 

  • As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal,desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”

Extensão do direito de ser citado (intimado), para tomar ciência da instauração de procedimento investigatório e constituir defensor, no prazo de 48 horas, quando militares federais, praticarem fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”

 

Art. 142 CF As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Cuidado! Observe-se que o artigo 18 da Lei 13.964/19 também trouxe alteração para o CPPM, com as mesmas regras estabelecidas para o artigo 14 do CPP.

Art. 18. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 16-A:

“Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor.

  • 1º Para os casos previstos no caputdeste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
  • 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
  • 3º (VETADO).
  • 4º (VETADO).
  • 5º (VETADO).
  • 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”

 

janeiro 14, 2020

Sobre Jociane Louvera

A Professora Jociane Louvera, há três anos, tem percebido que está lecionando de segunda a segunda, manhã, tarde e noite, e, mesmo assim, não tem atendido aos anseios de suas turmas presenciais porque se sente limitada com o número de aulas que lhe são oferecidos pelos diversos cursos com os quais mantém relação de trabalho. Diante dessa realidade alternativa não lhe resta a não ser ingressar no mundo virtual com aulas gravadas e disponibilizadas em seu site para atender o maior número possível de alunos.

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