Jociane Louvera

Alterações no CPP – Arquivamento do IP e Acordo de Não Persecução Penal

Lei 13.964 de 24 de Dezembro de 2019

Alterações no CPP – Arquivamento do IP e Acordo de Não Persecução Penal

 

Suspensão do Artigo 28

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu no dia 22/01/2020, suspender a aplicação do artigo 28 por tempo indeterminado.

A decisão de Fux é válida até que o Plenário analise a questão, o que não tem data para ocorrer. Fux é o relator das quatro ações que questionam as mudanças introduzidas pela chamada lei “anticrime”.

 

“Art. 28CPP Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Considerando a nova redação do artigo 28 do CPP, depreende-se que houve várias alterações sobre o arquivamento do Inquérito Policial, são elas:

O MP não mais requer o arquivamento, ele o arquiva;

O juiz não mais despacha homologando arquivamento do IP;

Não se aplica mais o Princípio da Devolução entre Juiz e PGJ;

Não se aplica mais o Controle Jurisdicional;

O MP depois de ordenar o Arquivamento do IP deverá comunicar a vítima, ao investigado e a autoridade policial.

O MP depois de Arquivar o IP encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Possibilidade de Revisão da Decisão que determina o Arquivamento do IP

  • Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

 

  • Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.”

Pela leitura dos parágrafos em estudo, vefica-se, mais uma inovação, a possibilidade de a vítma ou seu representante legal submeter a decisão de arquivamento do IP a Revisão pela instância competente do órgão ministerial,  no prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do arquivamento, e, em se tratando de crimes praticados em detrimentos da União, Estados e Municípios, caberá a chefia do órgão a quem couber sua representação judicial, provocar a revisão.

O legislador perdeu a oportunidade de elencar os motivos autorizadores do arquivamento, diante do silêncio da lei, creio que a doutrina manterá os motivos já consagrados, devendo o MP determinar o arquivamento fundado nas hipóteses dos artigos 395 e 397 do CPP.

 

Art. 395 CPP A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

 

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

 

IIIfaltar justa causa para o exercício da ação penal.

 

Art. 397 CPP   Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

 

I a existência manifesta (Juízo de certeza) de causa excludente da ilicitude do fato;

 

II a existência manifesta (juízo de certeza) de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (deve ser denunciado com o pedido de absolvição imprópria);

 

III que o fato narrado evidentemente não constitui crime (atipicidade formal ou material);

 

IV extinta a punibilidade do agente

Procedimento do Arquivamento

 

Recebido os autos do IP concluído, o órgão do Ministério Público, poderá:

oferecer denúncia, se presentes indícios de autoria e prova da materialidade (arts. 24 e 46 CPP); requerer novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (art. 16 CPP);

propor acordo de não persecução penal , se presentes os requisitos legais (art. 28-A CPP); determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação (TC) (art. 28 CPP), nesse caso, deverá: 1)  encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação; 2) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

 

Obs.:Na Justiça Federal, Justiça Comum do distrito Federal, Justiça Militar da União o MPF, já tem a instância de revisão ministerial que é a  CCR (Câmara De Coordenação e Revisão). Quando  o Procurador fazia a promoção de arquivamento ao Juiz Federal, se este concordasse determinava o Arquivamento, contudo se não concordasse com as razões invocadas pelo MPF remetia  os autos Câmara De Coordenação e Revisão Se a CCR concordasse com o arquivamento, o Juiz não tinha outra alternativa senão arquivar Se a CCR discordasse, oferecia a Denúncia. No MPE terá que se criar a instância de revisão ministerial.

Art. 62 LC 75/93 Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: IV manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

Nos crimes que forem processados mediante queixa, não há que se cogitar sobre o arquivamento do Inquérito Policial. Se o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo não intentar ação penal no prazo legal, deverá o magistrado declarar a extinção da punibilidade pela decadência, conforme previsto nos arts 38 e 61 do CPP c/c 107, IV do CP.

 

Art. 19 CPP  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado”.

Art. 10 § 1o CPP A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Art. 61 CPP  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único  No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Art. 38 CPP  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único  Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

APIP Autoridade Policial Conclui o Inquérito Policial Encaminha os Autos ao Juízo Competente Se o Crime for de APIP, o Juiz determinará que os autos aguardem em cartório até que haja manifestação de vontade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo O ofendido poderá agir no prazo decadencial de 06 meses, contados da data que se tomou conhecimento da autoria, artigo 38 do CPP.

Quanto ao desarquivamento do IP nada foi alterado pela nova lei, sendo assim, creio que permancerá como previsto no artigo 18 CPP c/c a Súmua 524 do STF.

Desarquivamento trata-se da reabertura das investigações, que é possível quando o arquivamento for proferido por ausência de justa causa.

 

Fundamento para o desarquivamento – Notícia de Nova Prova – Artigo 18 CPP Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

 

Quem tem Atribuição para o Desarquivamento do IP não há consenso na doutrina. Há entendimento de que é atribuição do próprio DP, com base no artigo 18 CPP e na Lei 12.830/12, art. 2º, §1º. Contudo, também há o entendimento de que é atribuição do MP.

 

Sumula 524 STF Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

 

Trancamento do IP (encerramento anômalo) do IP

 

O trancamento se difere do Arquivamento, pois este resulta de um consenso entre o Promotor de Justiça e o Juiz. Já no Trancamento há uma decisão coercitiva, uma decisão que impõe uma sanção, pois a ideia é que a mera tramitação do IP gera uma coação ilegal ao agente investigado, por isso, o próprio indiciado, pessoalmente, ou através do seu advogado, pode em alguns casos “risco de ameaça ou restrição a liberdade de locomoção”, requerer ao juiz o trancamento do IP, pela via estreita do HC, mas também é possível requerer o arquivamento, por meio do MS, quando não houver risco a liberdade de locomoção.

 

Hipóteses que autorizam o Trancamento do IP São hipóteses excepcionais.

quando manifesta a atipicidade(formal/material)

quando presente causa extintiva de punibilidade

APIP ou APPC – quando houver ausência manifestação da vítima.

Art. 3º-B CPP O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: IX determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Suspensão do Juiz das Garantias Sine Die – No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu no dia 22/01/2020, suspender a criação do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão revoga liminar concedida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que já havia suspendido a mudança, porém pelo prazo 180 dias. A decisão de Fux é válida até que o Plenário analise a questão, o que não tem data para ocorrer. Fux é o relator das quatro ações que questionam as mudanças introduzidas pela chamada lei “anticrime”).

Proposta de acordo de não persecução penal

“Art. 28-A Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

O artigo 28-A positiva o acordo de não persecução penal. Atualmente, esse acordo já existe em nosso sistema na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Essa Resolução é objeto de duas ADIs (ADI 5.790, proposta pela AMB, e a ADI 5.793, proposta pela OAB).

Em primeiro lugar, foi louvável a preocupação do legislador em regulamentar tal dispositivo, que, com a devida vênia, não poderia jamais ter sido feito mediante resolução do CNMP.

Requisitos para o acordo de não persecução penal (ANPP):

ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal;

infração penal sem violência ou grave ameaça;

infração penal com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos;

o acordo de não persecução penal, deve se mostrar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Condições para Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

I reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Consideração das causas de aumento e diminuição das penas para aferição da pena minima

  • Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caputdeste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

 

 

Inadmissibilidade da ANPP

  • O disposto no caputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

I se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

Não será admissível a proposta de ANPP nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo que admitam a transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9099/95.

 II se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

Esse dispositivo, com certeza, dará margens a controvérsias, no que diz respeito, a expressão “…se insignificantes as infrações penais pretéritas”. O que significa insignificantes as infrações penais pretéritas??

III ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Formalidade do Acordo – ANPP

O ANPP dever ser feito por escrito;

O ANPP será fimardo pelo MP, investigado e seu defensor;

O ANPP será homologado pelo Juiz das Garantias, conforme prevê o artigo 3º-B, XVII (Aplicabilidade Suspensa por prazo indeterminado).

  • O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Audiência para Homologação do ANPP

  • Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Devolução do ANPP para adequação das Condições

  • Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Juiz pode recusar-se a homologar a ANPP

  • O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

Devolução dos autos ao MP para denunciar ou complementar investigação

  • Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Execução do ANPP

  • Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Intimação da Vítima para tomar ciência da homologação do ANPP ou de seu Descumprimento

  • A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

A homologação do ANPP não faz coisa julgada material

  • 10 Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
  • 11 O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O ANPP não gera reincidência nem maus antecedentes

  • 12 A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

 

Consequência do cumprimento do ANPP: acarreta a Extinção da Puniblidade

  • 13 Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

 

Remessa dos autos ao Orgão Superior do MP no caso de não proposta do ANPP

  • 14 No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.”

 

janeiro 27, 2020

Sobre Jociane Louvera

A Professora Jociane Louvera, há três anos, tem percebido que está lecionando de segunda a segunda, manhã, tarde e noite, e, mesmo assim, não tem atendido aos anseios de suas turmas presenciais porque se sente limitada com o número de aulas que lhe são oferecidos pelos diversos cursos com os quais mantém relação de trabalho. Diante dessa realidade alternativa não lhe resta a não ser ingressar no mundo virtual com aulas gravadas e disponibilizadas em seu site para atender o maior número possível de alunos.

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