Jociane Louvera

CONTAGEM DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DA LEI 13.964, de 24 de Dezembro de 2019

CONTAGEM DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DA LEI.

O Decreto-Lei n´mero 4.657 de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 1º, estabelece que uma lei começa a vigorar, no Brasil, 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que, segundo o legislador, aperfeiçoa a Legislação penal e processual penal, está dentro da exceção acima mencionada, uma vez que entrará em vigor decorridos 30 dias de sua publicação, que se deu, em Edição Extraordinária do Diário Oficial da União, no mesmo dia 24 de dezembro de 2019.

Resta saber, então, em que dia a referida Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, entrará em vigor, no Brasil, tendo sido publicada nesse mesmo dia. Para solucionar a questão se faz necessária a leitura do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar número 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi dado pela Lei Complementar número 107, de 26 de abril de 2001, assim: “a contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.”

Portanto, a Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, entrará em vigor a zero hora da quinta-feira do dia 23 de janeiro de 2020. Creio que não será necessário ingressar com pedido de esclarecimento ao Superior Tribunal de Justiça, como se fez por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil.

dezembro 27, 2019

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