Jociane Louvera

Alterações Importantes na parte especial do CP

Alterações Importantes na parte especial do CP

Roubo volta a ser majorado (1/3 até a metade) quando praticado com emprego de arma branca; 157, §2º, VII CP;

Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido aplica-se a pena em dobro; (§ 2º-B). Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Estelionato passa a ser crime de APPC a Representação – art. 171, §5º CP.

  • 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I – a Administração Pública, direta ou indireta; II – criança ou adolescente; III – pessoa com deficiência mental; ou IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.”

Concussão a pena era de reclusão de 2 a 8 anos e passa a ser: Art. 316. reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

dezembro 27, 2019

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