Jociane Louvera

Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal

A 11ª turma do TRF da 3ª região dispensou preso em flagrante de pagar fiança, aplicando medidas cautelares diversas da prisão.

O homem obteve a concessão de liberdade provisória, mas sustentou incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado, de quase R$ 2 mil.

A fim de demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado a título de fiança, o impetrante apresentou cópia da carteira de trabalho informando que não exerce ocupação lícita formal atualmente, além de cópia de extrato bancário constando o valor de R$ 698,46, como crédito do INSS.

Além disso, o paciente apresentou documentos comprovando quadro clínico (recente angioplastia) e os custos dos medicamentos.

Constrangimento ilegal

“Assim, configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar tão somente em razão da falta do recolhimento da fiança. Ressalte-se que o valor da fiança não deve ser arbitrado de forma a inviabilizar ao réu a fruição do benefício.”

O relator também considerou a natureza da infração e as condições pessoais do paciente, que não é reincidente e demonstrou não deter condições financeiras privilegiadas.

“Revela-se razoável e proporcional a dispensa da fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares impostas na origem.”

A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 5028462-90.2019.4.03.0000

dezembro 24, 2019

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