Jociane Louvera

Uso de Algemas

 

Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016

 

Depois de 32 anos, o Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, em 27 de setembro de 2016, data em que entrou em vigor, regulamenta o artigo 199 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) que tem a seguinte redação: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. ”

 

Antes, porém, diante da omissão legislativa atípica dos Presidentes da República Federativa do Brasil que não expediram o necessário regulamento para a execução do citado artigo 199 da Lei de Execução Penal, apesar da permissão contida no artigo 84, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, sobre o tema se posicionou, ao editar a Súmula Vinculante número 11, assim:

 

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistências e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou de autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ”

 

O regulamento exposto no Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, ao tratar do emprego de algemas, buscou inspiração na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), que entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, tendo sido promulgado, no Brasil, pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.

 

Aquele pacto internacional não se refere, em nenhum momento, é certo, ao uso de algemas, mas cuida do direito à integridade física, psíquica e moral, como direito de toda pessoa que, em hipótese alguma, pode ser submetida a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e, quando privada de sua liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

 

Particularmente, quanto as mulheres, o comentado decreto se ampara na Resolução número 16, de 22 de julho de 2010, que estabelece as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas ou submetidas a medidas não privativas de liberdade (chamadas de regras de Bangkok).

 

Embasado, portanto, encontra-se ainda o Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, no artigo 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil que, ao fixar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, consignou como fundamento o da dignidade da pessoa humana, reproduzindo-o na proibição de se submeter quem quer que seja a tratamento desumano ou degradante, no inciso III do artigo 5º da citada Lex Fundamentalis.

 

Observa-se que três são, portanto, as diretrizes do decreto que regulamenta o uso de algemas no Brasil: a) dignidade da pessoa; b) as regras de Bangkok; e c) o Pacto de São José da Costa Rica e estas tornam sua utilização uma exceção. Aliás, o Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 que instituiu o Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 234, § 1º, assim dispõe:

 

“O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o artigo 242. ”

 

O Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, em seus artigos 474, § 3º e 478, inciso I, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, impede o uso de algemas no acusado, durante o período em que permanecer em plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas e dos presentes à sessão. A adoção dessa regra ou a sua aplicação excepcional, entretanto, não pode ser utilizada, como argumento de autoridade que prejudique ou beneficie o réu, durante os debates em plenário.

 

Nesse compasso o artigo 2º do decreto regulamentador do uso de algemas, logo no início de sua redação, anuncia-o como medida de exceção, afirmando: “é permitido o emprego de algemas apenas…”

 

A palavra apenas limita sua utilização a três situações, como dito, excepcionais que exigem justificativa escrita, a saber: 1) resistência oposta pelo preso ou terceiro; 2) fundado receio de fuga do preso por si ou provocada por terceiro; 3) fundado receio de perigo à integridade física do executor da medida restritiva ou alheia também passível de ser causada pelo preso ou terceiro. Essas hipóteses se aplicam aos homens e às mulheres maiores, pois a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 não permite o emprego de algemas ao adolescente infrator, já que este não pode ser considerado “preso”, mas apreendido, na dicção de seu artigo 107.

 

Já o artigo 3º do regulamento analisado traz três vedações bem definidas: 1) proíbe o uso de algemas em mulheres presas, em qualquer unidade do sistema prisional brasileiro, durante o trabalho de parto; 2) durante o trajeto da parturiente entre o local em que se encontra presa e a unidade hospitalar; 3) após o parto, durante o período em que se encontra hospitalizada.

 

Fora das excepcionais permissões para o emprego de algemas o seu executor está sujeito às sanções disciplinares, civil e penal. Digo isso porque entendo que permanece intocável o conteúdo da Súmula Vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal que não foi revogada pelo Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, apesar de já existirem opiniões nesse sentido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dezembro 10, 2019

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Sobre Jociane Louvera

A Professora Jociane Louvera, há três anos, tem percebido que está lecionando de segunda a segunda, manhã, tarde e noite, e, mesmo assim, não tem atendido aos anseios de suas turmas presenciais porque se sente limitada com o número de aulas que lhe são oferecidos pelos diversos cursos com os quais mantém relação de trabalho. Diante dessa realidade alternativa não lhe resta a não ser ingressar no mundo virtual com aulas gravadas e disponibilizadas em seu site para atender o maior número possível de alunos.

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